18 x R$ 118,00 (R$ 2.124,00)
INÍCIO DAS AULAS: IMEDIATO
Carga-horária: 360h
Artigo de Conclusão de Curso (TCC): FACULTATIVO
-->Perguntas Frequentes: Acesse https://iprojude.com.br/faq.aspx
AULAS DEMONSTRATIVAS:
1. PERÍODO
DE DURAÇÃO
O curso de
pós-graduação em Direito e Processo do
Trabalho com prática trabalhista pode ser concluído em período mínimo de
6 meses e máximo de 18 meses, desde que o aluno acompanhe as videoaulas e
cumpra com as avaliações predeterminadas no período aventado.
2.
DINÂMICA
DO CURSO
O aluno deverá
assistir as videoaulas disponibilizadas no site do IPROJUDE. Após o
acompanhamento das videoaulas, ao término de cada disciplina, o aluno deverá
responder a um questionário com questões de múltipla-escolha e/ou a uma questão
discursiva.
O aluno terá acesso
ilimitado a cada videoaula do curso, sendo esse formado por 3 módulos,
conforme apresentado a seguir:
|
MÓDULO 1 |
MÓDULO 2 |
MÓDULO 3 |
|
DIREITO DO TRABALHO 5 disciplinas (42,5 h de videoaulas mais material em
pdf) |
DIREITO PROCESSUAL DO
TRABALHO 4 disciplinas (41 horas de
videoaulas mais material em pdf) |
PRÁTICA TRABALHISTA 1 disciplina (15 horas de
videoaulas mais material de apoio em pdf) |
3.
VIDEOAULAS
E MATERIAL DE APOIO
O aluno ao
efetuar a sua matrícula terá acesso às videoaulas e ao material de apoio,
disponível em pdf, pertinente a cada módulo. Ao todo serão 206 videoaulas, com
cerca de 30 minutos de duração cada mais material de apoio correspondente em
pdf.
4. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
Com base na Resolução nº 01, de 06 de abril de 2018, do CNE/CES, que estabelece as diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu, o trabalho de conclusão de curso não será obrigatório. Assim, o aluno poderá optar por fazê-lo, oportunidade em que será nomeado um Professor para a sua orientação, sem custo adicional.
5.
PÚBLICO
ALVO
Advogados.
Servidores Públicos. Membros do Ministério Público e da Magistratura.
Estudantes para concursos públicos. Exigência mínima: diploma em curso de nível
superior ou certificado de conclusão de curso de nível superior.
6.
CERTIFICAÇÃO
OFERECIDA PELO CURSO
Certificado de pós-graduação lato
sensu (especialização) em Direito e Processo do Trabalho com prática
trabalhista emitido pela Faculdade Arnaldo Janssen, instituição reconhecida e
credenciada pelo MEC, com carga-horária mínima de 360 horas.
7.
CORPO
DOCENTE
Atendendo plenamente aos requisitos do MEC, mais de 90% do corpo docente do IPROJUDE é formado por Professores Doutores e Mestres. De acordo com o art. 9º, da Resolução nº 1, de 06 de abril de 2018, do CNE/CES: “O corpo docente do curso de especialização será constituído por, no mínimo, 30% (trinta por cento) de portadores de título de pós-graduação stricto sensu, cujos títulos tenham sido obtidos em programas de pós-graduação stricto sensu devidamente reconhecidos pelo poder público, ou revalidados, nos termos da legislação pertinente.
|
PROFESSORES* |
|
|
| |
|
Daniela Zapata |
Advogada e Mestre em Direito. |
|
Eduardo Sousa |
Advogado. |
|
Élisson Miessa |
Procurador do Trabalho. Autor de obras jurídicas. |
|
Henrique Correia |
Procurador do Trabalho. Autor de obras jurídicas. |
| Júlio Baía | Advogado e Mestre em Direito. |
|
Rogério Renzetti | Mestre e Doutorando em Direito. Autor de obras jurídicas. |
| Rúbia Marques | Advogada e Mestre em Direito. |
| Thiago Moraes Raso | Auditor Fiscal do Trabalho e Mestre em Direito. |
| Vólia Bomfim** | Doutora em Direto. Desembargadora Aposentada do TRT da 1ª Região .Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, professora, autora de obras jurídicas e advogada trabalhista. |
|
|
|
**Palestra Bônus
8. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
|
MÓDULOS |
DISCIPLINAS |
TEMAS |
|
Módulo 1 DIREITO DO TRABALHO |
Disciplina
1 DIREITO
DO TRABALHO: Temas Preambulares |
·
Direito do Trabalho na Constituição Federal
de 1988; ·
Hermenêutica jurídica; ·
Principiologia do Direito do Trabalho. |
|
Disciplina
2 DIREITO INDIVIDUAL
DO TRABALHO I |
·
Relação de emprego; ·
Terceirização; ·
Contrato de trabalho; ·
Salário e remuneração. |
|
|
Disciplina
3 DIREITO
INDIVIDUAL DO TRABALHO II |
·
Duração do trabalho; ·
Suspensão e interrupção do contrato de
trabalho; ·
Extinção do contrato de trabalho; ·
Férias. |
|
|
Disciplina
4 |
·
Estabilidade e garantia no emprego; ·
FGTS; ·
Responsabilidade civil no Direito do
Trabalho; ·
Proteção do trabalho da criança e do
adolescente. Proteção do trabalho da mulher; ·
Prescrição e decadência. |
|
|
Disciplina
5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. COMPLIANCE E EFEITOS DA LGPD NO
DIREITO DO TRABALHO. SÚMULAS
E OJ´s do TST. |
·
Princípios específicos de direito coletivo
do trabalho. ·
Organização sindical brasileira. ·
Negociação coletiva. ·
Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos na esfera trabalhista. ·
Compliance e
efeitos da LGPD no Direito do Trabalho. ·
Súmulas e orientações jurisprudenciais do
TST |
|
|
Módulo 2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO |
Disciplina
1 TEMAS
PREAMBULARES |
·
Princípios Processuais; ·
Organização e competência da Justiça do
Trabalho ·
Atos, termos, prazos, despesas processuais.
Nulidades; ·
Partes. Procuradores. Substabelecimento |
|
Disciplina 2 |
·
Petição inicial; ·
Audiência trabalhista; ·
Resposta do réu; ·
Provas, sentença, coisa julgada. ·
Procedimento sumaríssimo e sumário. |
|
|
Disciplina
3 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II |
·
Recursos; ·
Execução. |
|
|
Disciplina
4 DIREITO PROCESSUAL DO
TRABALHO III |
·
Precedentes judiciais; ·
Processo Judicial eletrônico; ·
Procedimentos especiais; ·
Processo coletivo; ·
Recuperação judicial e falência no Direito
Processual do Trabalho. |
|
|
Módulo 3 PRÁTICA TRABALHISTA |
Disciplina 1 PRÁTICA TRABALHISTA |
·
Petição Inicial – Prática ·
Exceção de Incompetência Territorial - Prática ·
Contestação e Reconvenção - Prática ·
Recurso Ordinário Trabalhista - Prática ·
Recurso de Revista - Prática ·
Contrarrazões a Recurso Ordinário e Recurso de Revista - Prática ·
Agravo de Instrumento - Prática ·
Embargos à Execução e Agravo de Petição – Prática |
9. REQUISITOS MÍNIMOS PARA ASSISTIR ÀS VIDEOAULAS
· Sistema
Operacional: Windows XP SP2 · Obs.: No MacBook, desde que tenha o Google Chrome
instalado. Verificar se tem antivírus ou extensões no navegador que possam
bloquear o vídeo.
·Flash Player:
Macromedia Flash 9
· Navegador (Browser): Internet Explorer 7.0 ou Firefox 3.0
· Espaço livre no disco rígido (HD): 300 MB
· Conexão de Internet Banda Larga: 1 mega
· Processador: 1.5 GHz (equivalente a Pentium III)
· Memória RAM: 256 MB
· Resolução da tela: 1024 x 768
| Material | Páginas | Tam. Arquivo |
|---|---|---|
| Manual do Aluno | 19 | 2,27 Mb |
| M1D1-Aulas 1;2;3;4;5 e 6 | 16 | 586 Kb |
| M1D1-Aulas 7;8;9;10 e 11 | 18 | 311 Kb |
| M1D2-Aulas 1,2,3,4,5,6 | 33 | 667 Kb |
| M1D2-Aulas 7,8 | 11 | 235 Kb |
| M1D2-Aulas 9,10,11,12 | 19 | 461 Kb |
| M1D2-Aulas 13,14,15,16,17,18,19,20 | 19 | 367 Kb |
| M1D2-Aulas 21,22,23,24,25. | 21 | 378 Kb |
| M1D3-Aulas 1;2;3;4;5 e 6 | 23 | 308 Kb |
| M1D3-Aulas 7 e 8 | 11 | 284 Kb |
| M1D3-Aulas 9;10;11;12 e 13 | 17 | 307 Kb |
| M1D3-Aulas 14 e 15 | 8 | 204 Kb |
| M1D4-Aulas 1;2;3 e 4 | 12 | 270 Kb |
| M1D4-Aulas 5 e 6 | 9 | 261 Kb |
| M1D4-Aulas 7;8;9 e 10 | 16 | 364 Kb |
| M1D4-Aulas 11 e 12 | 12 | 295 Kb |
| M1D4-Aulas 13 e 14 | 12 | 328 Kb |
| M1D4-Aulas 15 e 16 | 7 | 208 Kb |
| M1D5-Aulas 01 até 06 | 19 | 519 Kb |
| M1D5-Aulas 07 até 10 | 295 | 2,55 Mb |
| M1D5-Aulas 11 até 18 | 30 | 438 Kb |
| PTRAB-M2D1-Aulas 1;2;3;4;5 e 6 | 26 | 2,05 Mb |
| PTRAB-M2D1-Aulas 07 até 13 | 56 | 1,42 Mb |
| PTRAB-M2D1-Aulas 14; 15 e 16. | 16 | 1,22 Mb |
| PTRAB-M2D1-Aulas 17;18 e 19 | 22 | 1,31 Mb |
| PTRAB-M2D2-Aulas 1 e 2 | 17 | 1,21 Mb |
| M2D2-Aulas 3;4;5;6;7 e 8 | 35 | 1,67 Mb |
| PTRAB-M2D2-Aulas 09 e 10. | 16 | 1,23 Mb |
| PTRAB-M2D2-Aula 11 | 9 | 1,10 Mb |
| PTRAB-M2D2-Aula 12 | 6 | 1,04 Mb |
| PTRAB-M2D2-Aula 13 | 8 | 998 Kb |
| PTRAB-M2D2-Aula 14 | 7 | 1,13 Mb |
| PTRAB-M2D2-Aula 15 | 9 | 1,35 Mb |
| PTRAB-M2D2-Aulas 16 e 17 | 12 | 1,16 Mb |
| PTRAB-M2D2-Aula 18 | 10 | 0,98 Mb |
| PTRAB-M2D3-Aulas 01 a 15 | 58 | 1,21 Mb |
| PTRAB-M2D3-Aulas 16 a 23. | 45 | 1,68 Mb |
| PTRAB-M2D4-Aulas 1 a 4 | 21 | 1,30 Mb |
| PTRAB-M2D4-Aulas 5 e 6 | 12 | 1,25 Mb |
| PTRAB-M2D4-Aulas 7 a 10 | 28 | 1,84 Mb |
| PTRAB-M2D4-Aulas 11 a 18 | 32 | 1,68 Mb |
| PTRAB-M2D4-Aulas 19 a 22 | 34 | 3,61 Mb |
| PTRAB-M3D1-Aulas 1 a 30 | 67 | 1,24 Mb |
| Aula | Professor | Duração |
|---|---|---|
| Ainda não foram disponibilizadas aulas para este curso. | ||
| Aula | Professor | Duração |
|---|---|---|
| Vídeo Tutorial | MÔNICA QUEIROZ | 00:20:54 |
| Aula | Professor | Duração |
|---|---|---|
| Aula 1-Direito do Trabalho na CF/1988 | ROGÉRIO RENZETTI | 00:28:12 |
| Aula 2-Direito do Trabalho na CF/1988 | ROGÉRIO RENZETTI | 00:28:20 |
| Aula 3-Direito do Trabalho na CF/1988 | ROGÉRIO RENZETTI | 00:28:19 |
| Aula 4-Direito do Trabalho na CF/1988 | ROGÉRIO RENZETTI | 00:28:07 |
| Aula 5-Direito do Trabalho na CF/1988 | ROGÉRIO RENZETTI | 00:29:16 |
| Aula 6-Direito do Trabalho na CF/1988 | ROGÉRIO RENZETTI | 00:31:43 |
| Aula 7-Principiologia do Direito do Trabalho | DANIELA ZAPATA | 00:27:17 |
| Aula 8-Principiologia do Direito do Trabalho | DANIELA ZAPATA | 00:26:44 |
| Aula 9-Principiologia do Direito do Trabalho | DANIELA ZAPATA | 00:28:55 |
| Aula 10-Principiologia do Direito do Trabalho | DANIELA ZAPATA | 00:29:40 |
| Aula 11-Principiologia do Direito do Trabalho | DANIELA ZAPATA | 00:26:31 |
| Aula | Professor | Duração |
|---|---|---|
| Aula 1-Relação de emprego: empregado e empregador | RÚBIA MARQUES | 00:28:50 |
| Aula 2-Relação de emprego: empregado e empregador | RÚBIA MARQUES | 00:29:47 |
| Aula 3-Relação de emprego: empregado e empregador | RÚBIA MARQUES | 00:34:20 |
| Aula 4-Relação de emprego: empregado e empregador | RÚBIA MARQUES | 00:29:44 |
| Aula 5-Relação de emprego: empregado e empregador | RÚBIA MARQUES | 00:30:04 |
| Aula 6-Rel. de Emprego. Grupo Econômico. Sucessão | RÚBIA MARQUES | 00:27:49 |
| Aula 7-Empregado Doméstico | RÚBIA MARQUES | 00:28:51 |
| Aula 8-Empregado Doméstico | RÚBIA MARQUES | 00:29:23 |
| Aula 9-Terceirização | ROGÉRIO RENZETTI | 00:30:41 |
| Aula 10-Terceirização | ROGÉRIO RENZETTI | 00:30:20 |
| Aula 11-Terceirização | ROGÉRIO RENZETTI | 00:30:09 |
| Aula 12-Terceirização | ROGÉRIO RENZETTI | 00:33:23 |
| Aula 13-Contrato de Trabalho | ROGÉRIO RENZETTI | 00:30:42 |
| Aula 14-Contrato de Trabalho | ROGÉRIO RENZETTI | 00:26:24 |
| Aula 15-Contrato de Trabalho | ROGÉRIO RENZETTI | 00:31:41 |
| Aula 16-Contrato de Trabalho | ROGÉRIO RENZETTI | 00:32:18 |
| Aula 17-Contrato de Trabalho | ROGÉRIO RENZETTI | 00:28:22 |
| Aula 18-Contrato de Trabalho | ROGÉRIO RENZETTI | 00:31:05 |
| Aula 19-Contrato de Trabalho | ROGÉRIO RENZETTI | 00:30:43 |
| Aula 20-Contrato de Trabalho | ROGÉRIO RENZETTI | 00:31:29 |
| Aula 21-Salário e Remuneração | DANIELA ZAPATA | 00:26:16 |
| Aula 22-Salário e Remuneração | DANIELA ZAPATA | 00:28:25 |
| Aula 23-Salário e Remuneração | DANIELA ZAPATA | 00:28:29 |
| Aula 24-Salário e Remuneração | DANIELA ZAPATA | 00:29:11 |
| Aula 25-Salário e Remuneração | DANIELA ZAPATA | 00:31:05 |
| Aula | Professor | Duração |
|---|---|---|
| Aula 1-Duração do Trabalho | HENRIQUE CORREIA | 00:30:38 |
| Aula 2-Duração do Trabalho | HENRIQUE CORREIA | 00:26:44 |
| Aula 3-Duração do Trabalho | HENRIQUE CORREIA | 00:27:52 |
| Aula 4-Duração do Trabalho | HENRIQUE CORREIA | 00:28:32 |
| Aula 5-Duração do Trabalho | HENRIQUE CORREIA | 00:25:52 |
| Aula 6-Duração do Trabalho | HENRIQUE CORREIA | 00:26:37 |
| Aula 7-Susp. e Interrupção do Contrato de Trabalho | RÚBIA MARQUES | 00:28:03 |
| Aula 8-Susp. e Interrupção do Contrato de Trabalho | RÚBIA MARQUES | 00:30:57 |
| Aula 9-Término do Contrato de Trabalho | HENRIQUE CORREIA | 00:27:23 |
| Aula 10-Término do Contrato de Trabalho | HENRIQUE CORREIA | 00:24:52 |
| Aula 11-Término do Contrato de Trabalho | HENRIQUE CORREIA | 00:23:09 |
| Aula 12-Término do Contrato de Trabalho | HENRIQUE CORREIA | 00:27:17 |
| Aula 13-Término do Contrato de Trabalho | HENRIQUE CORREIA | 00:25:37 |
| Aula 14-Férias | RÚBIA MARQUES | 00:28:50 |
| Aula 15-Férias | RÚBIA MARQUES | 00:29:43 |
| Aula | Professor | Duração |
|---|---|---|
| Aula 1-Estabilidade e Garantia de Emprego | HENRIQUE CORREIA | 00:26:33 |
| Aula 2-Estabilidade e Garantia de Emprego | HENRIQUE CORREIA | 00:27:14 |
| Aula 3-Estabilidade e Garantia de Emprego | HENRIQUE CORREIA | 00:23:42 |
| Aula 4-Estabilidade e Garantia de Emprego | HENRIQUE CORREIA | 00:26:41 |
| Aula 5-FGTS | ROGÉRIO RENZETTI | 00:29:29 |
| Aula 6-FGTS | ROGÉRIO RENZETTI | 00:31:30 |
| Aula 7-Responsabilidade Civil no D. do Trabalho | THIAGO RASO | 00:28:36 |
| Aula 8-Responsabilidade Civil no D. do Trabalho | THIAGO RASO | 00:29:15 |
| Aula 9-Responsabilidade Civil no D. do Trabalho | THIAGO RASO | 00:28:29 |
| Aula 10-Responsabilidade Civil no D. do Trabalho | THIAGO RASO | 00:33:32 |
| Aula 11-Proteção do Trabalho da Criança e do Adol. | RÚBIA MARQUES | 00:27:07 |
| Aula 12-Proteção do Trabalho da Criança e do Adol. | RÚBIA MARQUES | 00:24:29 |
| Aula 13-Proteção ao Trabalho da Mulher | RÚBIA MARQUES | 00:29:45 |
| Aula 14-Proteção ao Trabalho da Mulher | RÚBIA MARQUES | 00:27:18 |
| Aula 15-Prescrição e Decadência | ROGÉRIO RENZETTI | 00:26:40 |
| Aula 16-Prescrição e Decadência | ROGÉRIO RENZETTI | 00:33:28 |
| Aula | Professor | Duração |
|---|---|---|
| Aula 01-DCT | HENRIQUE CORREIA | 00:14:58 |
| Aula 02-DCT | HENRIQUE CORREIA | 00:25:52 |
| Aula03-DCT | HENRIQUE CORREIA | 00:22:18 |
| Aula 04-DCT | HENRIQUE CORREIA | 00:26:39 |
| Aula 05-DCT | HENRIQUE CORREIA | 00:21:23 |
| Aula 06-DCT | HENRIQUE CORREIA | 00:24:40 |
| Aula 07-SÚMULAS E OJ´S/TST | ROGÉRIO RENZETTI | 00:29:30 |
| Aula 08-SÚMULAS E OJ´S/TST | ROGÉRIO RENZETTI | 00:30:44 |
| Aula 09-SÚMULAS E OJ´S/TST | ROGÉRIO RENZETTI | 00:29:57 |
| Aula 10-Súmulas e OJ´s/TST | ROGÉRIO RENZETTI | 00:29:34 |
| Aula 11-Compliance e Efeitos da LGPD no DT | RÚBIA MARQUES | 00:30:34 |
| Aula 12-Compliance e Efeitos da LGPD no DT | RÚBIA MARQUES | 00:28:19 |
| Aula 13-Compliance e Efeitos da LGPD no DT | RÚBIA MARQUES | 00:31:04 |
| Aula 14-Compliance e Efeitos da LGPD no DT | RÚBIA MARQUES | 00:31:45 |
| Aula 15-Compliance e Efeitos da LGPD no DT | RÚBIA MARQUES | 00:30:14 |
| Aula 16-Compliance e Efeitos da LGPD no DT | RÚBIA MARQUES | 00:29:37 |
| Aula 17-Compliance e Efeitos da LGPD no DT | RÚBIA MARQUES | 00:33:21 |
| Aula 18-Compliance e Efeitos da LGPD no DT | RÚBIA MARQUES | 00:25:16 |
| Aula | Professor | Duração |
|---|---|---|
| PTRAB-Palestra Bônus-Sujeitos da LGPD | VÓLIA BOMFIM | 00:28:01 |
| Aula | Professor | Duração |
|---|---|---|
| PTRAB-M2D1-Aula 1-Princípios Processuais | DANIELA ZAPATA | 00:32:12 |
| PTRAB-M2D1-Aula 1-Princípios Processuais | DANIELA ZAPATA | 00:32:12 |
| PTRAB-M2D1-Aula 1-Princípios Processuais | DANIELA ZAPATA | 00:32:12 |
| PTRAB-M2D1-Aula 1-Princípios Processuais | DANIELA ZAPATA | 00:32:12 |
| PTRAB-M2D1-Aula 1-Princípios Processuais | DANIELA ZAPATA | 00:32:12 |
| PTRAB-M2D1-Aula 2-Princípios Processuais | DANIELA ZAPATA | 00:31:32 |
| PTRAB-M2D1-Aula 2-Princípios Processuais | DANIELA ZAPATA | 00:31:32 |
| PTRAB-M2D1-Aula 2-Princípios Processuais | DANIELA ZAPATA | 00:31:32 |
| PTRAB-M2D1-Aula 3-Princípios Processuais | DANIELA ZAPATA | 00:26:58 |
| PTRAB-M2D1-Aula 3-Princípios Processuais | DANIELA ZAPATA | 00:26:58 |
| PTRAB-M2D1-Aula 4-Princípios Processuais | DANIELA ZAPATA | 00:29:52 |
| PTRAB-M2D1-Aula 5-Princípios Processuais | DANIELA ZAPATA | 00:26:18 |
| PTRAB-M2D1-Aula 6-Princípios Processuais | DANIELA ZAPATA | 00:40:15 |
| PTRAB-M2D1-Aula 6-Princípios Processuais | DANIELA ZAPATA | 00:40:15 |
| PTRAB-M2D1-Aula 7-Org. e Competência da JT | ÉLISSON MIESSA | 00:27:15 |
| PTRAB-M2D1-Aula 8-Org. e Competência da JT | ÉLISSON MIESSA | 00:30:55 |
| PTRAB-M2D1-Aula 9-Org. e Competência da JT | ÉLISSON MIESSA | 00:26:07 |
| PTRAB-Aula 10-Org. e Compet. da JT | ÉLISSON MIESSA | 00:29:11 |
| PTRAB-Aula 11-Org. e Compet. da JT | ÉLISSON MIESSA | 00:32:09 |
| PTRAB-M2D1-Aula 12-Org.e Compet.JT | ÉLISSON MIESSA | 00:26:00 |
| PTRAB-M2D1-Aula 13-Org.e Compet. JT | ÉLISSON MIESSA | 00:27:38 |
| PTRAB-M2D1-Aula 14-Atos.Prazos.Nulidades. | DANIELA ZAPATA | 00:29:36 |
| PTRAB-M2D1-Aula 15-Atos.Prazos.Nulidades. | DANIELA ZAPATA | 00:30:53 |
| PTRAB-M2D1-Aula 16-Atos.Prazos.Nulidades. | DANIELA ZAPATA | 00:32:47 |
| PTRAB-M2D1-Aula 17-Partes e Procuradores. | RÚBIA MARQUES | 00:29:24 |
| PTRAB-M2D1-Aula 18-Partes e Procuradores. | RÚBIA MARQUES | 00:28:30 |
| PTRAB-M2D1-Aula 18-Partes e Procuradores. | RÚBIA MARQUES | 00:28:30 |
| PTRAB-M2D1-Aula 19-Partes e Procuradores.p | RÚBIA MARQUES | 00:30:08 |
| Aula | Professor | Duração |
|---|---|---|
| PTRAB-M2D2-Aula 1-Petição Inicial | JÚLIO BAÍA | 00:29:50 |
| PTRAB-M2D2-Aula 2-Petição Inicial | JÚLIO BAÍA | 00:31:04 |
| PTRAB-M2D2-Aula 3-Audiência Trabalhista | RÚBIA MARQUES | 00:30:01 |
| PTRAB-M2D2-Aula 4-Audiência Trabalhista | RÚBIA MARQUES | 00:27:18 |
| PTRAB-M2D2-Aula 5-Audiência Trabalhista | RÚBIA MARQUES | 00:28:44 |
| PTRAB-M2D2-Aula 6-Audiência Trabalhista | RÚBIA MARQUES | 00:29:06 |
| PTRAB-M2D2-Aula 7-Audiência Trabalhista | RÚBIA MARQUES | 00:27:12 |
| PTRAB-M2D2-Aula 8-Audiência Trabalhista | RÚBIA MARQUES | 00:31:34 |
| PTRAB-M2D2-Aula 9-Respostas do Réu | JÚLIO BAÍA | 00:29:56 |
| PTRAB-M2D2-Aula 10-Respostas do Réu | JÚLIO BAÍA | 00:32:25 |
| PTRAB-M2D2-Aula 11-Provas.Sentença.Coisa Julgada. | JÚLIO BAÍA | 00:30:57 |
| PTRAB-M2D2-Aula 12-Provas.Sentença.Coisa Julgada. | JÚLIO BAÍA | 00:31:36 |
| PTRAB-M2D2-Aula 13-Provas.Sentença.Coisa Julgada. | JÚLIO BAÍA | 00:33:06 |
| PTRAB-M2D2-Aula 14-Provas.Sentença.Coisa Julgada. | JÚLIO BAÍA | 00:34:40 |
| PTRAB-M2D2-Aula 15-Ritos no Processo do Trabalho. | RÚBIA MARQUES | 00:21:39 |
| PTRAB-M2D2-Aula 16-Ritos no Processo do Trabalho. | RÚBIA MARQUES | 00:30:51 |
| PTRAB-M2D2-Aula 17-Ritos no Processo do Trabalho. | RÚBIA MARQUES | 00:30:05 |
| PTRAB-M2D2-Aula 18-Ritos no Processo do Trabalho. | RÚBIA MARQUES | 00:30:05 |
| Aula | Professor | Duração |
|---|---|---|
| PTRAB-M2D3-Aula 1-Recursos | ÉLISSON MIESSA | 00:36:56 |
| PTRAB-M2D3-Aula 2-Recursos | ÉLISSON MIESSA | 00:31:15 |
| PTRAB-M2D3-Aula 3-Recursos | ÉLISSON MIESSA | 00:31:45 |
| PTRAB-M2D3-Aula 4-Recursos | ÉLISSON MIESSA | 00:26:28 |
| PTRAB-M2D3-Aula 5-Recursos | ÉLISSON MIESSA | 00:31:40 |
| PTRAB-M2D3-Aula 6-Recursos | ÉLISSON MIESSA | 00:27:10 |
| PTRAB-M2D3-Aula 7-Recursos | ÉLISSON MIESSA | 00:30:00 |
| PTRAB-M2D3-Aula 8-Recursos | ÉLISSON MIESSA | 00:30:37 |
| PTRAB-M2D3-Aula 9-Recursos | ÉLISSON MIESSA | 00:33:12 |
| PTRAB-M2D3-Aula 10-Recursos | ÉLISSON MIESSA | 00:26:29 |
| PTRAB-M2D3-Aula 10-Recursos | ÉLISSON MIESSA | 00:26:29 |
| PTRAB-M2D3-Aula 11-Recursos | ÉLISSON MIESSA | 00:33:36 |
| PTRAB-M2D3-Aula 12-Recursos | ÉLISSON MIESSA | 00:32:11 |
| PTRAB-M2D3-Aula 13-Recursos | ÉLISSON MIESSA | 00:33:03 |
| PTRAB-M2D3-Aula 14-Recursos | ÉLISSON MIESSA | 00:30:59 |
| PTRAB-M2D3-Aula 15-Recursos | ÉLISSON MIESSA | 00:39:45 |
| PTRAB-M2D3-Aula 16-Execução | JÚLIO BAÍA | 00:31:08 |
| PTRAB-M2D3-Aula 17-Execução | JÚLIO BAÍA | 00:31:28 |
| PTRAB-M2D3-Aula 18-Execução | JÚLIO BAÍA | 00:30:13 |
| PTRAB-M2D3-Aula 19-Execução | JÚLIO BAÍA | 00:27:27 |
| PTRAB-M2D3-Aula 20-Execução | JÚLIO BAÍA | 00:30:38 |
| PTRAB-M2D3-Aula 21-Execução | JÚLIO BAÍA | 00:29:24 |
| PTRAB-M2D3-Aula 22-Execução | JÚLIO BAÍA | 00:29:19 |
| PTRAB-M2D3-Aula 23-Execução | JÚLIO BAÍA | 00:30:59 |
| Aula | Professor | Duração |
|---|---|---|
| PTRAB-M2D4-Aula 1-Precedentes Judiciais | JÚLIO BAÍA | 00:31:24 |
| PTRAB-M2D4-Aula 2-Precedentes Judiciais | JÚLIO BAÍA | 00:26:29 |
| PTRAB-M2D4-Aula 3-Precedentes Judiciais | JÚLIO BAÍA | 00:30:37 |
| PTRAB-M2D4-Aula 4-Precedentes Judiciais | JÚLIO BAÍA | 00:30:11 |
| PTRAB-M2D4-Aula 5-PJE | JÚLIO BAÍA | 00:30:50 |
| PTRAB-M2D4-Aula 6-PJE | JÚLIO BAÍA | 00:28:15 |
| PTRAB-M2D4-Aula 7-Proced. Especiais | JÚLIO BAÍA | 00:30:21 |
| PTRAB-M2D4-Aula 8-Proced. Especiais | JÚLIO BAÍA | 00:31:29 |
| PTRAB-M2D4-Aula 9-Proced. Especiais | JÚLIO BAÍA | 00:32:05 |
| PTRAB-M2D4-Aula 10-Proced. Especiais | JÚLIO BAÍA | 00:29:06 |
| PTRAB-M2D4-Aula 11-Processo Coletivo | ÉLISSON MIESSA | 00:27:24 |
| PTRAB-M2D4-Aula 12-Processo Coletivo | ÉLISSON MIESSA | 00:29:50 |
| PTRAB-M2D4-Aula 13-Processo Coletivo | ÉLISSON MIESSA | 00:30:18 |
| PTRAB-M2D4-Aula 14-Processo Coletivo | ÉLISSON MIESSA | 00:32:51 |
| PTRAB-M2D4-Aula 15-Processo Coletivo | ÉLISSON MIESSA | 00:33:37 |
| PTRAB-M2D4-Aula 16-Processo Coletivo | ÉLISSON MIESSA | 00:31:48 |
| PTRAB-M2D4-Aula 17-Processo Coletivo | ÉLISSON MIESSA | 00:32:54 |
| PTRAB-M2D4-Aula 18-Processo Coletivo | ÉLISSON MIESSA | 00:29:34 |
| PTRAB-M2D4-Aula 19-Recuperação Judicial e Falência | JÚLIO BAÍA | 00:27:29 |
| PTRAB-M2D4-Aula 19-Recuperação Judicial e Falência | JÚLIO BAÍA | 00:27:29 |
| PTRAB-M2D4-Aula 20-Recuperação Judicial e Falência | JÚLIO BAÍA | 00:29:46 |
| PTRAB-M2D4-Aula 21-Recuperação Judicial e Falência | JÚLIO BAÍA | 00:28:10 |
| PTRAB-M2D4-Aula 21-Recuperação Judicial e Falência | JÚLIO BAÍA | 00:28:10 |
| PTRAB-M2D4-Aula 22-Recuperação Judicial e Falência | JÚLIO BAÍA | 00:31:09 |
| Aula | Professor | Duração |
|---|---|---|
| PTRAB-M3D1-Aula 1-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:28:23 |
| PTRAB-M3D1-Aula 1-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:28:23 |
| PTRAB-M3D1-Aula 2-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:26:14 |
| PTRAB-M3D1-Aula 3-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:26:48 |
| PTRAB-M3D1-Aula 4-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:25:31 |
| PTRAB-M3D1-Aula 5-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:27:00 |
| PTRAB-M3D1-Aula 6-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:26:34 |
| PTRAB-M3D1-Aula 7-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:28:10 |
| PTRAB-M3D1-Aula 8-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:26:28 |
| PTRAB-M3D1-Aula 9-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:26:53 |
| PTRAB-M3D1-Aula 10-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:27:30 |
| PTRAB-M3D1-Aula 11-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:26:33 |
| PTRAB-M3D1-Aula 12-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:30:02 |
| PTRAB-M3D1-Aula 12-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:30:02 |
| PTRAB-M3D1-Aula 13-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:27:57 |
| PTRAB-M3D1-Aula 14-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:28:22 |
| PTRAB-M3D1-Aula 15-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:28:32 |
| PTRAB-M3D1-Aula 16-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:28:13 |
| PTRAB-M2D3-Aula 16-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:28:13 |
| PTRAB-M3D1-Aula 17-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:27:01 |
| PTRAB-M3D1-Aula 18-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:26:25 |
| PTRAB-M3D1-Aula 19-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:26:50 |
| PTRAB-M3D1-Aula 20-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:31:37 |
| PTRAB-M3D1-Aula 21-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:25:37 |
| PTRAB-M2D3-Aula 22-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:28:51 |
| PTRAB-M2D3-Aula 23-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:27:30 |
| PTRAB-M3D1-Aula 24-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:29:56 |
| PTRAB-M3D1-Aula 25-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:30:27 |
| PTRAB-M2D3-Aula 26-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:26:21 |
| PTRAB-M3D1-Aula 27-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:26:44 |
| PTRAB-M2D3-Aula 28-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:24:19 |
| PTRAB-M3D1-Aula 29-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:24:44 |
| PTRAB-M2D3-Aula 30-Prática Trabalhista | Eduardo Sousa | 00:24:47 |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS
, pessoa natural qualificada no sistema de inscrição promovido e
disponibilizado pela contratada no site www.iprojude.com.br,
denominada de CONTRATANTE e Instituto Pró Jurídico
Democrático - IPROJUDE, inscrita no CNPJ
32.525.223.0001-69, com sede na Rua Mato Grosso, nº 355, sala 2101, bairro
Barro Preto, na cidade de Belo Horizonte - MG, CEP 30.190-918, em parceria com
a FACULDADE ARNALDO JANSSEN, doravante, denominadas apenas de CONTRATADAS, entre si celebram o presente
contrato e acordam as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA
PRIMEIRA: DO OBJETO
I –
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais, na
modalidade Ensino a Distância (EAD), pelas CONTRATADAS
ao CONTRATANTE/ALUNO(A), de Curso de
Pós-graduação lato sensu em
, em nível de especialização, por meio de vídeoaulas e material
de apoio em PDF, disponibilizado virtualmente, em conformidade com o previsto
na Legislação vigente, nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério da
Educação – MEC e demais autoridades públicas competentes e nas normas internas
das CONTRATADAS e Projeto Pedagógico
do Curso, dos quais o CONTRATANTE declara ter prévio e pleno
conhecimento e com eles estar em inteira concordância.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES
DOS CONTRATANTES
I – A
orientação técnica sobre a prestação dos serviços de ensino é obrigação das CONTRATADAS, especialmente em relação à
avaliação e ao rendimento escolar dos alunos, a fixação de carga horária, a
grade curricular, a indicação de professores, auxiliares e demais
profissionais, a modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, razão
pela qual, por força da autonomia acadêmica definida em lei, poderão as CONTRATADAS, a qualquer tempo, proceder
a alterações nas atividades aqui mencionadas, bem como no corpo docente e
certificação do curso de pós-graduação objeto deste contrato, procedendo à
prévia comunicação ao CONTRATANTE,
através de qualquer meio de divulgação.
II –
Constitui obrigação das CONTRATADAS
realizar, em prol do aluno, nos termos da legislação que rege a educação à
distância (EAD), todas as atividades de natureza acadêmica, bem como prestar
outros serviços de natureza puramente educacional, tais como disponibilizar
todo conteúdo dos cursos a distância, promover a avaliação dos alunos, atender
às dúvidas relacionadas ao conteúdo e à utilização das ferramentas de
aprendizagem.
III – Os
direitos decorrentes do presente contrato em favor das CONTRATADAS poderão ser cedidos ou negociados com terceiros,
parcial ou totalmente, sendo que o(a) CONTRATANTE
desde já expressa sua prévia anuência.
IV – Constitui obrigação das CONTRATADAS
prestar declarações/certidões afetas à situação acadêmica e/ou financeira
do(a) aluno(a), mediante solicitação expressa do interessado, cujo prazo para
liberação pelas CONTRATADAS será de 10 dias úteis a contar da
manifestação de ciência pelo curso da solicitação, sendo que a emissão de
declarações/certidões eventualmente expedidas antes do prazo mencionado não
implica seu afastamento. O prazo de 10 dias úteis é aplicado para solicitação
de declarações/certidões para qualquer fim, inclusive, para fins de pontuação
em concursos públicos ou certames de qualquer natureza.
V – São
obrigações do CONTRATANTE, em especial, mas não
restritivamente, no que se refere à contratação de serviços de educação a
distância:
a)
possuir equipamentos e softwares, seguindo os
requisitos mínimos mencionados no site das CONTRATADAS, com acesso à Internet e
ter um e-mail e telefone para permanente contato;
b)
considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a
matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula demonstrativa, testando a
respectiva conexão, a fim de evitar problemas futuros;
c)
responder, no prazo estabelecido pela coordenação
acadêmica do curso, a todas as mensagens recebidas para o adequado andamento do
curso do(a) aluno(a);
d)
manter seus dados cadastrais atualizados e com
informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha
e login, de forma a não permitir compartilhamento;
e)
não reproduzir, sob qualquer forma ou meio, o
material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante as CONTRATADAS e a terceiros, nos termos
da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade
intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado,
pelo CONTRATANTE;
f)
seguir os padrões de conduta estabelecidos e
vigentes na Internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros
usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente
virtual (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a
segurança do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (iv) agir
conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente de treinamento
e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do
curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas
obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;
g)
cursar disciplinas e/ou atividades do curso de
acordo com o Projeto Pedagógico e matriz curricular estabelecidos, observando a
autonomia acadêmica conferida às CONTRATADAS para
promover as alterações aludidas no item I, da Cláusula Segunda deste contrato,
ficando as CONTRATADAS desobrigadas
de reabrir disciplinas e/ou atividades quando o curso não estiver sendo
oferecido;
h)
pagar pontualmente as parcelas financeiras devidas,
no valor e na data de vencimento indicado pelas CONTRATADAS.
VI – Em
virtude do caráter personalíssimo da atividade desenvolvida destinada a CONTRATANTE específico, esse não poderá
ceder ou negociar os seus direitos em favor de terceiros.
Parágrafo
Primeiro – Todas as providências acadêmicas formuladas pela CONTRATANTE apontadas neste contrato deverão ser formalizadas por
escrito, mediante requerimento on-line.
Cada curso adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte
do(a) aluno(a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa
ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos
usuários. Assim, somente o(a) aluno(a) matriculado(a) no curso terá direito a
assisti-lo. Acessos simultâneos importarão na expiração do curso e farão com
que a conexão caia imediatamente, sendo vedada a gravação do curso por qualquer
meio.
Parágrafo Segundo – É vedado ao CONTRATANTE o uso de qualquer
ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites.
Nesse caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, as CONTRATADAS poderão remover, sem
reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles
que atentarem contra o bom funcionamento deste, dando por imediatamente
rescindido o contrato.
Parágrafo
Terceiro – As CONTRATADAS se isentam
de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam essas
relativas ao hardware, software, conexão de internet ou
outros, de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive
no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou à
inabilidade pessoal.
CLÁUSULA
TERCEIRA: DO PAGAMENTO PELOS
SERVIÇOS EDUCACIONAIS OFERECIDOS PELAS CONTRATADAS E DO INADIMPLEMENTO
I - O pagamento será realizado no
valor informado no site da CONTRATADA IPROJUDE através do sistema
PagSeguro UOL, sendo de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE as informações por ele lançadas nos formulários
destinados aos pagamentos.
II – Se a
matrícula do curso se der com a assunção de parcelas por parte do aluno,
havendo o inadimplemento da primeira parcela e após o contato do curso com o
aluno – via e-mail ou número de WhatsApp cadastrados –, nos 15 dias
subsequentes ao inadimplemento por parte do aluno, o silêncio desse
reputar-se-á como desistência da matrícula, resultando em seu cancelamento, sem
cabimento de ônus para qualquer uma das partes.
III – Caso a CONTRATADA
IPROJUDE autorize o pagamento parcelado realizado por meio de boletos
bancários, será considerado, para todos os efeitos, concessão de
financiamento pelo IPROJUDE, ficando o CONTRATANTE
previamente ciente de que, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das
parcelas do preço, tal fato ensejará a incidência de multa moratória de
2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e
juros legais, nos termos do disposto no art. 52, §1º, do Código de Defesa
do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), bem como bloqueio de acesso ao curso, após um semestre de inadimplência
financeira, considerando que o curso adota o sistema didático semestral. Em
relação ao aluno(a) adimplente financeiramente, a matrícula semestral ocorrerá
automaticamente no início de cada semestre acadêmico.
IV – Em caso de inadimplência por parte do CONTRATANTE, a CONTRATADA IPROJUDE poderá optar, cumulativamente
ou não, por: (a) protestar o título executivo extrajudicial; (b) incluir o
nome do CONTRATANTE nos serviços e
na base de dados de proteção ao crédito, caso a inadimplência perdure por
mais de 30 (trinta) dias, caso em que o CONTRATANTE
será previamente notificado a respeito desta ocorrência; (c) cobrar
extrajudicialmente o valor devido, devendo o CONTRATANTE arcar com todas as custas, despesas e encargos de
cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 20%
(vinte por cento) sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas
extrajudiciais e judiciais; e (d) rescindir este contrato e bloquear a
senha de acesso ao curso de pós-graduação, após o período semestral de
inadimplência financeira, considerando que o curso adota o sistema didático
semestral.
V – A CONTRATADA
IPROJUDE se reserva o direito de recusar a celebração deste contrato caso o
CONTRATANTE, ao efetuar a
contratação com modalidade de pagamento por meio de boletos bancários, tenha
apontamentos (esteja inscrito) nos serviços e bancos de dados de proteção
ao crédito.
VI – Não haverá abatimento no preço do curso de
pós-graduação, caso o CONTRATANTE
opte por não cursar eventual “Módulo Bônus” que seja facultativo.
VII – Não haverá abatimento no preço do curso de
pós-graduação caso, o CONTRATANTE
decida por não realizar o trabalho de conclusão de curso, que é facultativo.
VIII – Caso o CONTRATANTE
não seja o próprio acadêmico beneficiário, estes serão solidariamente
responsáveis pelas obrigações do presente contrato.
CLÁUSULA
QUARTA: DA RESCISÃO DO CONTRATO
I. O presente contrato poderá ser rescindido antes
de seu vencimento:
a) Pela CONTRATADA, por incompatibilidade ou
desarmonia do CONTRATANTE ou aluno
beneficiário às finalidades do curso;
b) Pelo CONTRATANTE, em até sete dias da
aquisição do curso, exercitando o direito de arrependimento previsto no art. 49
do Código de Defesa do Consumidor, sem a cobrança de qualquer multa por parte
da CONTRATADA. Após o prazo
mencionado, o CONTRATANTE poderá
resilir unilateralmente o contrato, mediante o pagamento de 10% sobre o valor
restante do curso a partir da data da manifestação formal do CONTRATANTE no sentido de resilir o
contrato unilateralmente. Para fazer o cancelamento de curso é necessário
que o aluno quite os débitos pendentes. Os valores já pagos não serão
devolvidos.
Parágrafo único - O fato de o CONTRATANTE não acessar o ambiente virtual de
aprendizagem, bem como não realizar ou não entregar as atividades acadêmicas e
avaliativas no prazo e na forma definidas nas orientações constantes no Manual
do Aluno e nos comunicados disponíveis na área restrita, não será considerado
como cancelamento ou desistência, não o eximindo da obrigação de arcar com o
pagamento das parcelas assumidas, tendo em vista a disponibilidade do serviço e
a vaga garantida.
CLÁUSULA
QUINTA: DA CERTIFICAÇÃO
I - Para concluir o curso de pós-graduação e
receber o certificado de Pós-Graduado(a), o(a) pós-graduando(a) deverá cumprir
os seguintes requisitos:
a. Ter
assistido pelo menos 75% de cada disciplina, salvo eventuais módulos bônus;
b. Obter
pelo menos 70% nas avaliações disponibilizadas ao término de cada disciplina do
curso.
c.
Obter 70%, no mínimo, de aproveitamento na nota integral no trabalho de
conclusão do curso, entregue tempestivamente, caso o CONTRATANTE opte por sua realização;
d.
Ter entregue toda a documentação exigida: cópia autenticada do diploma de
graduação que deverá ser enviado para a sede da CONTRATADA (Rua Mato Grosso, 355, sala 2101, bairro
Barro Preto, na cidade de Belo Horizonte - MG, CEP 30.190-918), bem como outros documentos que a legislação pertinente exija. O
envio dos documentos correrá às expensas do CONTRATANTE;
II - O
certificado será expedido no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da
aprovação do trabalho de conclusão de curso, caso o CONTRATANTE opte por sua realização, ou a partir do requerimento
formal feito pelo aluno, após a conclusão dos requisitos previstos no item
anterior, e entrega de toda a documentação exigida. Até a expedição do
certificado, o CONTRATANTE poderá
requerer declaração de conclusão do curso da CONTRATADA, mediante o cumprimento dos requisitos previstos no item
anterior, a qual deverá ser expedida por essa.
III
- O certificado somente será expedido se todos os requisitos constantes no
item I, desta cláusula, forem cumulativamente atendidos.
IV – O Certificado de Pós-Graduação será enviado
pelos Correios ao aluno concludente do curso, com aviso de recebimento, às
expensas das CONTRATADAS.
CLÁUSULA
SEXTA: DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO DE ELEIÇÃO
I – A promoção de escolha de artigos para eventual
publicação em obra coletiva se traduz em mera liberalidade praticada
pela CONTRATADA, cujos critérios de escolha se subordinarão exclusivamente
às regras previstas em regulamento do curso, destacando-se que a sua
publicação, outrossim, se subordina a um número mínimo de artigos que sejam
aprovados pelo curso como aptos à publicação, dentro de sua autonomia
acadêmica. Bem como será considerada como mera
liberalidade a concessão de quaisquer brindes, tais como livros e artigos
congêneres, oferecidos pela CONTRATADA, sendo tudo subordinado a
regulamento da CONTRATADA. Como se
trata de mera liberalidade por parte da CONTRATADA, eventual atraso ou simples
demora na entrega de brindes, atribuíveis ou não às CONTRATADAS, não submeterão
as CONTRATADAS ou terceiros a qualquer pleito judicial indenizatório ou
reparatório por parte do CONTRATANTE.
II – O trabalho de conclusão do curso será
opcional, conforme se depreende de atos normativos das autoridades competentes
em vigor. Entretanto, se houver a superveniência de qualquer ato normativo das
autoridades competentes que imponha a realização do referido trabalho, esse
deverá ser concluído pelo aluno para a obtenção de seu título.
III – Em hipótese alguma será possível a troca de
um curso por outro. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e
irretratável, obrigando os contratantes, inclusive seus herdeiros e sucessores,
aplicando-se, no que couber, a legislação de Defesa do Consumidor.
IV – A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula
não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas.
V – O não exercício de quaisquer direitos assegurados
neste contrato não importará em ato de renúncia ou novação.
VI – Qualquer dúvida ou controvérsia existente
entre as partes, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da
Comarca de Belo Horizonte, MG, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
Este contrato será reputado perfeito com a
manifestação de concordância do CONTRATANTE.
Belo Horizonte,
/ /
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